Questão em destaque · Q3067467
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
IADES · SEDF · 2023
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P3067467
ID: 3067467
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos
Banca: IADES
Ano: 2023
Nível: Superior
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, inclusive quando comprovada a existência de má-fé.
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