As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em c

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.