Questão em destaque · Q3067493
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, b
IADES · SEDF · 2023
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P3067493
ID: 3067493
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Poder Executivo
Banca: IADES
Ano: 2023
Nível: Superior
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, bem como necessitar de criação ou extinção de órgãos públicos.
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