Questão em destaque · Q3068471
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo. Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do vet
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo.
Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
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