Questão em destaque · Q3068477

Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem pes

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3068477

ID: 3068477

Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem pessoalmente informações sobre assunto previamente individualizado, inserido no rol de competências da referida Comissão.

Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados