Questão em destaque · Q3068617

Licença é o ato administrativo do Poder Público, vinculado e definitivo, quando se verifica que o interessado atende às exigências legais. Sobre as licenças para o servidor público

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3068617
ID: 3068617
Direito AdministrativoAssunto: Licença · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Licença é o ato administrativo do Poder Público, vinculado e definitivo, quando se verifica que o interessado atende às exigências legais.

Sobre as licenças para o servidor público, avalie as afirmativas a seguir.

I. É um direito objetivo do interessado e, por isso, nunca cabe à Administração Pública o direito ao indeferimento.

II. Pode ser concedida em caso de doença de pessoa da família.

III. Pode ser concedida para o exercício da atividade política.

IV. Pode ser concedida como prêmio por assiduidade.

Estão corretas apenas as afirmativas

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