Questão em destaque · Q3068770
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
CESPE CEBRASPE · FNDE · 2023
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P3068770
ID: 3068770
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
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