Questão em destaque · Q3068804

Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular process

CESPE CEBRASPE · FNDE · 2023

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P3068804
ID: 3068804
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.

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