Questão em destaque · Q3068822

Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.

CESPE CEBRASPE · FNDE · 2023

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P3068822

ID: 3068822

Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.

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