Questão em destaque · Q3068884
É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.
CESPE CEBRASPE · FNDE · 2023
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P3068884
ID: 3068884
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.
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