Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regi

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.

não serão aplicadas.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.

apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.