Questão em destaque · Q3068924
Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
VUNESP · PC SP · 2023
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P3068924
ID: 3068924
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei Penal · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
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