Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,

o inquérito correrá sob sigilo.

quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.

terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.

a autoridade policial nomeará curador para a vítima.

fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.