Questão em destaque · Q3069137
Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àquelas necessárias ao a
Quadrix · CRO TO · 2023
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Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, quando conveniente à autoridade administrativa.
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