Questão em destaque · Q3069236
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.
Quadrix · CRB 15 Regiao · 2023
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P3069236
ID: 3069236
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.
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