Questão em destaque · Q3069307

Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação j

Quadrix · CRO TO · 2023

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P3069307
ID: 3069307
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.

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