Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei n o 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Est

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.