Questão em destaque · Q3069462
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status
VUNESP · PC SP · 2023
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P3069462
ID: 3069462
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
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