Questão em destaque · Q3069721

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato adm

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3069721

ID: 3069721

Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada