Questão em destaque · Q3069881
As alterações posteriores à Lei n. o 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria
Quadrix · CRB 15 Regiao · 2023
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P3069881
ID: 3069881
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
As alterações posteriores à Lei n.o 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
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