Questão em destaque · Q3069948

A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as imp

MPE GO · MPE GO · 2023

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P3069948
ID: 3069948
Direito ConstitucionalAssunto: Organização e Estrutura do Ministério Público
Banca: MPE GO
Ano: 2023
Nível: Fundamental

A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição:

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