A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados,

poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.

não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.

não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.

poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.