O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta , a partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente público, tendo por objeto social o desempenho de a

não há irregularidade formal ou material na instituição de Beta, que pode exercer o poder de polícia

a atividade típica de Estado pode ser delegada a Beta, desde que não importe no exercício do poder de polícia.

entidades como Beta somente podem desempenhar atividade econômica em sentido estrito, em regime concorrencial.

entidades que integram a Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, como Beta, não podem exercer atividade típica de Estado.

é lícito o objeto social de Beta, desde que a atividade econômica a ser explorada seja atribuída ao Poder Público, pela ordem constitucional, em regime de monopólio.