Questão em destaque · Q3070092
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a in
FGV · TJ PR · 2023
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P3070092
ID: 3070092
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
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