Questão em destaque · Q3070308

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de imp

FGV · TJ PR · 2023

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P3070308
ID: 3070308
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.


À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

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