Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a segui

lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;

lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;

ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;

ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;

ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.