Questão em destaque · Q3070345

Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanização. Para melhor compreen

FGV · TJ SE · 2023

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P3070345
ID: 3070345
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Administrativa
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanização.


Para melhor compreender a sistemática legal afeta a essa temática, mais especificamente os comandos do Decreto-Lei nº 271/1967, consultou um advogado, o qual lhe informou, corretamente, que a referida concessão de uso descrita:

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