Questão em destaque · Q3070415

Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposent

FGV · TJ SE · 2023

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P3070415
ID: 3070415
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Aposentadoria compulsória
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da Constituição da República:

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