João foi recentemente diagnosticado com doença que o incapacita para o trabalho. Ao solicitar auxílio por incapacidade temporária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sur

a responsabilidade do Estado é subsidiária. Sendo assim, primeiro deveria ter sido proposta ação contra o titular da serventia extrajudicial e, somente se este não conseguisse pagar a dívida, o Estado seria chamado a indenizar;

o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que no exercício de suas funções causem danos a terceiros, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa;

o Estado não possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros; Estado não possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros;

os tabeliães e registradores oficiais têm responsabilidade civil por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, sendo o elemento subjetivo irrelevante;

o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, não sendo possível o exercício do direito de regresso em nenhuma hipótese.