Questão em destaque · Q3070630

Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais

CESPE CEBRASPE · FNDE · 2023

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P3070630
ID: 3070630
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.

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