Questão em destaque · Q3070670

Maria Helena, Tenente da Marinha do Brasil, pretende participar de processo eleitoral na condição de candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro. A militar conta com oito ano

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3070670
ID: 3070670
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Maria Helena, Tenente da Marinha do Brasil, pretende participar de processo eleitoral na condição de candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro. A militar conta com oito anos de serviço na Marinha. Por sua vez, João Pedro, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contando com 12 anos de serviço, tem a mesma pretensão de Maria Helena, concorrendo ao mesmo cargo e Estado.


Considerando a situação apresentada, assinale a única alternativa que se coaduna com o regime jurídico dos militares.

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