Questão em destaque · Q3070840

O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da Rep

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3070840
ID: 3070840
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da República. Afinal, ao ver do assessor, alguns cargos vagos não mais se justificavam, em razão da drástica redução das situações fáticas que ensejavam a atuação dos agentes que estivessem neles lotados. Além disso, alguns órgãos precisariam ser extintos ou realocados na mesma estrutura, de modo a ser melhor aproveitado o potencial de sua atuação. Nenhuma dessas medidas importaria aumento de despesa.


Ao ser questionado sobre a possibilidade de algumas dessas medidas serem adotadas por decreto, o advogado respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas na narrativa,

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