Questão em destaque · Q3070857

O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3070857
ID: 3070857
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Agentes Públicos · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Agentes delegados · Sujeito Passivo · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados.

Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis.


Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

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