Questão em destaque · Q3071043

Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar a

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023

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P3071043

ID: 3071043

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção nos municípios

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão