Questão em destaque · Q3071044

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras cons

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023

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P3071044
ID: 3071044
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é

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