Questão em destaque · Q3071046

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023

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P3071046
ID: 3071046
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que

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