Questão em destaque · Q3071053
Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.
VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023
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Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.
Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/05, é correto afirmar que
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