Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão. Essa pretens

é vedada, salvo se a concessionária oferecer garantia adicional ao poder concedente.

é expressamente vedada.

é permitida, mediante prévia e expressa anuência do poder concedente, desde que não afete a qualidade do serviço prestado.

é permitida até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

é permitida, mas até o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, desde que não comprometa a qualidade do serviço público.