O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna b

sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

sustar a execução do contrato, comunicando a decisão ao Senado Federal.

solicitar ao poder competente que tome as medidas para sanar a irregularidade e, se não atendido, sustar a execução do contato.

representar ao Poder competente sobre a irregularidade, sendo que o ato de sustação do contrato será adotado pelo Congresso Nacional.