A União firmou convênio com o Estado Alfa , por meio do qual repassou recursos federais para a construção de unidade prisional no território deste ente federativo. Os recursos fora

a União não possui competência para instituir cláusula semelhante à descrita na narrativa, o que constitui afronta ao pacto federativo.

embora tenha a faculdade de adotar de imediato as medidas alvitradas, a União, após decisão do Tribunal de Contas da União, apreciando as contas prestadas ou adotando a tomada de contas especial, estará obrigada a fazê-lo.

por se tratar de disposição contratual, tem-se o dano in re ipsa, que independe da instauração de processo administrativo específico e de manifestação do Tribunal de Contas União.

a autonomia política dos entes federativos permite que pactuem livremente a disposição dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, abrangendo tanto fatos passados como fatos futuros.

as medidas alvitradas pela União pressupõem que seja iniciada e julgada a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.