Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa , esse ente federat

o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.

a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.

na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.

a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.

por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.