Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e

como a complementação de recursos foi imposta por título executivo judicial, deve ser aplicada a sistemática de precatórios.

pode ser determinada a inserção, no orçamento do exercício financeiro subsequente, dos valores repassados a menor nos exercícios pretéritos.

considerando a fundamentalidade do direito à educação e o seu caráter indissociável da dignidade da pessoa humana, os valores devem ser repassados no prazo estabelecido na decisão judicial.

observados os limites fixados constitucionalmente, deve ser excepcionada a sistemática de precatórios, sendo que os valores que sobejarem devem ser inseridos na lei orçamentária do exercício posterior.

como o comando jurisdicional assume contornos essencialmente mandatórios, considerando os direitos fundamentais envolvidos, não consubstanciando mera dívida de valor, a sua implementação deve ser imediata.