Questão em destaque · Q3071375
A Administração Pública Federal pretende alienar o controle acionário da sociedade de economia mista federal Alfa e de sua subsidiária, com o intuito de obter disponibilidade orçam
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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A Administração Pública Federal pretende alienar o controle acionário da sociedade de economia mista federal Alfa e de sua subsidiária, com o intuito de obter disponibilidade orçamentária para o exercício subsequente.
Acerca do tema organização administrativa, de acordo com atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para alienação do controle acionário da sociedade Alfa e de sua subsidiária, será necessária:
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