Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realização de estudos para a criação de divisões administrativas de Sigma, consoante critérios demográficos e territoriais, dest

tanto a concentração como a divisão metropolitana devem ter os seus requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

é exigida lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sendo ainda exigida a consulta à população diretamente interessada.

embora seja matéria de competência do Município Sigma, deve ser observada a legislação estadual editada a respeito da criação das referidas divisões.

a matéria consubstancia interesse tipicamente local, a ser analisada pela Câmara Municipal de Sigma, sendo vedada a ingerência de qualquer outro ente federativo.

a iniciativa é vedada, por produzir efeitos práticos semelhantes ao desmembramento de Município, o que pressupõe a edição de lei complementar federal sobre a temática.