Questão em destaque · Q3071422

Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De aco

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3071422

ID: 3071422

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais passaria a fazer jus ao auxílio alimentação, fixado de maneira uniforme para todos. Com o desfecho do processo legislativo, a alteração foi aprovada e incorporada à Lei Orgânica. Apesar de o novo direito social ter sido muito comemorado pelos servidores, o Prefeito Municipal afirmou que não iria observá-lo por entender que a alteração é inconstitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que