Questão em destaque · Q3071493
O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar
FGV · TJ SE · 2023
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P3071493
ID: 3071493
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Intervenção nos municípios
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
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