Questão em destaque · Q3071493

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar

FGV · TJ SE · 2023

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P3071493
ID: 3071493
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Intervenção nos municípios
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

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