A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalm

É garantido o direito à livre associação sindical.

O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa.

As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.