Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apr

seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.

deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.

é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.

seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.

pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.