Questão em destaque · Q3071814

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa qu

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3071814
ID: 3071814
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Pedido de reconsideração · Capítulo VIII - Do Direito de Petição · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado em razão de argumentos que não foram considerados pela autoridade que proferiu a primeira decisão.


Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

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