Questão em destaque · Q3071817

Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3071817
ID: 3071817
Direito AdministrativoAssunto: Caso fortuito ou força maior · Culpa da vítima · Fato exclusivo de terceiro · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente federativo, Kelvin verificou que: em algumas situações, foi alegada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso; em outras, foi sustentada a existência de fato exclusivo de terceiro; além daquelas em que foi argumentado que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior.


Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado

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